Pièce 23479.0012122015-88.pdf - Processo de Solicitação de Acordo de Cooperação Técnica para Transporte de Estudantes entre Unidades do Campus Universitário de Marabá da Unifesspa

O documento em questão é um processo administrativo que trata da solicitação de autorização para a formalização de um Acordo de Cooperação Técnica entre a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) e a Prefeitura Municipal de Marabá. O objetivo principal do acordo era viabilizar o fornecimento de transporte para estudantes entre as unidades do Campus Universitário de Marabá, visando atender às demandas acadêmicas da universidade. O processo foi iniciado em março de 2015, com a justificativa de que a Unifesspa enfrentava dificuldades no transporte de sua comunidade acadêmica, especialmente após o fracasso de um pregão anterior para contratação de motoristas e a inexistência de transporte público até o Campus III.

Historicamente, a Unifesspa, criada pela Lei Federal nº 12.824 de 5 de junho de 2013, é uma instituição multicampi que busca atender a uma vasta região do estado do Pará, incluindo municípios como Marabá, Rondon do Pará, Santana do Araguaia, São Félix do Xingu e Xinguara. O Campus Universitário de Marabá, em particular, possui três unidades, sendo a Unidade III localizada em uma área de expansão urbana com acesso limitado ao transporte público. Essa situação gerou a necessidade de um acordo com a Prefeitura de Marabá para garantir o transporte dos estudantes entre as unidades do campus.

O acordo proposto previa a cessão de até 15 servidores municipais, ocupantes do cargo de motorista, para operar os veículos oficiais da Unifesspa. A universidade, por sua vez, se comprometia a fornecer os veículos e arcar com os custos de combustível, além de elaborar o cronograma de itinerários. No entanto, após análise jurídica, a Procuradoria-Geral Federal junto à Unifesspa concluiu que a cessão de servidores municipais para a universidade não era juridicamente viável, com base na Lei nº 8.112/1990 e no Decreto nº 4.050/2001, que regulamentam a cessão de servidores públicos entre entes federativos.

Esse processo reflete os desafios enfrentados pela Unifesspa em seus primeiros anos de funcionamento, especialmente no que diz respeito à infraestrutura e logística necessárias para atender a uma comunidade acadêmica em expansão. A tentativa de estabelecer uma parceria com a Prefeitura de Marabá demonstra a busca por soluções colaborativas para superar essas dificuldades, embora, neste caso, a proposta tenha sido inviabilizada por questões legais.