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- ItemPDF1004 - Decreto nº99, portaria nº18, carta circula e ementa
- ItemPDF1005 - Lei nº 6.001
- ItemPDF1006 - Boletim administrativo- Funai.
- ItemPDF1007 - Decreto nº 94.945
- Item160.pdf - Publicação do Escritório Jurídico Nacional das Filipinas (PANLIPI).
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