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- PiècePDF995 - Estatuto do Índio.
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- PiècePDF1000 - Política Indigenista
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- PiècePDF1003 - Decreto nº 22, decreto nº 23, decreto nº24 e decreto nº25
- PiècePDF1004 - Decreto nº99, portaria nº18, carta circula e ementa
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