Item 248.pdf - Resolução N° 1 de mudanças do clima

O documento trata da Resolução Nº 1 aprovada pela Comissão Interministerial de Mudança do Clima, disponibilizada para consulta pública pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT). Essa resolução estabelece normas para projetos relacionados ao Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), vinculado ao Protocolo de Quioto, o qual visa a redução de emissões de gases de efeito estufa. A resolução também define as regras para a obtenção de "créditos de carbono" por nações desenvolvidas, permitindo que comprem créditos em países em desenvolvimento, como o Brasil, que é o primeiro país em desenvolvimento a criar tais normas. O documento destaca a integração de vários ministérios na comissão responsável, criada em 1999, com o objetivo de articular ações governamentais e aprovar projetos que contribuam para a redução de emissões de gases poluentes, preparando-se para a futura implementação do MDL.