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Title
Date(s)
- Maio/ junho de 1994 (Creation)
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Item
Extent and medium
1 Item: folha, papel, 4p
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Scope and content
O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, institui o Estatuto das Sociedades Indígenas, com um total de 175 artigos, agrupados em 8 títulos que se desdobram em 19 capítulos. A Comissão aprovou, também, a proposição de um outro projeto de lei específico para tratar da isenção de tributos sobre rendimentos auferidos por comunidades indígenas, como exige a Constituição. O Projeto dispõe sobre temas tradicionalmente tratados pela legislação indigenista como a situação jurídica dos índios, suas terras e as responsabilidades assistenciais da União.
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O documento não possui restrições de acesso, podendo ser consultado por qualquer usuário. Tendo o acesso disponível online e presencialmente por meio de agendamento no laboratório de cartografia social
Conditions governing reproduction
Não existe restrição de reprodução
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Impresso
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Existence and location of originals
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Description identifier
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Rules and/or conventions used
Norma Geral e Internacional de Descrição Arquivistica-ISAD (G).
Status
Final
Level of detail
Full
Dates of creation revision deletion
22/11/2022
Language(s)
- Brazilian Portuguese
Script(s)
Sources
Archivist's note
Descrição feita por Layla Tamires Silva Vale discente do curso de Ciências Sociais e Tássio Miquéias Moreira Fernandes arquivista do arquivo central da UNIFESSPA.
Digital object metadata
Filename
1097.pdf
Latitude
Longitude
Media type
Text
Mime-type
application/pdf