Item PDF1052 - Decreto n° 93.938 sobre a regularização dos castanhais Araras.

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BR .UNIFESSPA. IF-EA-PDF1052

Title

Decreto n° 93.938 sobre a regularização dos castanhais Araras.

Date(s)

  • 15 de janeiro, 1987 (Creation)

Level of description

Item

Extent and medium

1 Item: folha, papel, 1p

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Name of creator

(1 de outubro de 1862)

Administrative history

A origem do Diário Oficial remonta à época da transferência da corte portuguesa para o Brasil. O Príncipe Regente D. João assinou em 13 de maio de 1808 o decreto que criou a Impressão Régia no Rio de Janeiro, para imprimir, com exclusividade, todos os atos normativos e administrativos oficiais do governo. Em 10 de setembro daquele ano foi impresso o primeiro jornal no Brasil, chamado Gazeta do Rio de Janeiro.

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

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Scope and content

O Decreto estabelece que a distribuição ou regularização das áreas de castanhais, dentro dos limites do imóvel rural denominado Araras, será feita mediante contrato de concessão remunerada de direito real de uso resolúvel, por tempo indeterminado.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

O documento não possui restrições de acesso, podendo ser consultado por qualquer usuário. Tendo o acesso disponível online e presencialmente por meio de agendamento no laboratório de cartografia social.

Conditions governing reproduction

Não existe restrição de reprodução

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

Language and script notes

Physical characteristics and technical requirements

Datilografado

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Rules and/or conventions used

Norma Geral e Internacional de Descrição Arquivistica-ISAD (G).

Status

Final

Level of detail

Full

Dates of creation revision deletion

23/11/2022

Language(s)

  • Brazilian Portuguese

Script(s)

Sources

Archivist's note

Descrição feita por Layla Tamires Silva Vale discente do curso de Ciências Sociais e Tássio Miquéias Moreira Fernandes arquivista do arquivo central da UNIFESSPA.

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