O documento apresentado é uma proposta de regulamento elaborada pela Comissão das Comunidades Europeias em 26 de fevereiro de 1993, que trata das ações a serem implementadas em prol das florestas tropicais. Este regulamento tem como objetivo principal promover a conservação e a gestão sustentável dessas florestas, abordando a necessidade de operar sob orientações internacionais acordadas, destacando a interdependência entre o meio ambiente e o desenvolvimento.
Inicialmente, o documento reconhece a gravidade dos perigos que ameaçam as florestas tropicais e a necessidade de ações coordenadas a nível comunitário que complementem as iniciativas dos Estados-membros. Além disso, faz referência aos compromissos internacionais, como a Conferência do Rio de Janeiro, enfatizando a importância de um esforço conjunto para enfrentar os desafios ambientais globais.
Os objetivos do regulamento são claramente definidos, abrangendo a conservação e a gestão sustentável das florestas tropicais. O documento especifica que, para fins de regulamentação, considera-se "florestas tropicais" não apenas as áreas florestais propriamente ditas, mas também as savanas e outras zonas boscosas localizadas em regiões tropicais e subtropicais. A conservação é entendida como todas as ações destinadas a proteger, reabilitar e gerir racionalmente essas florestas, enquanto a gestão sustentável implica no uso planejado das florestas de forma compatível com a preservação dos ecossistemas para as futuras gerações.
Em relação às ações e beneficiários, a proposta sugere a concessão de contribuições financeiras e consultorias técnicas para iniciativas dos países em desenvolvimento e suas organizações regionais, visando a conservação das florestas tropicais dentro do contexto de desenvolvimento sustentável. O financiamento é destinado a organizações públicas, privadas e não governamentais, com atenção especial para aquelas que representam as populações indígenas e outras comunidades locais que dependem diretamente das florestas.
O documento também estabelece critérios de priorização para as ações a serem financiadas, baseados nas necessidades específicas de cada país e de acordo com os programas nacionais de desenvolvimento e ambiente. São destacadas atividades como a conservação baseada na análise das causas da desflorestação, a gestão sustentável das florestas destinadas à produção de madeira e outros produtos, a participação das populações locais na programação e execução dos projetos, e o desenvolvimento de capacidades institucionais necessárias para a conservação florestal.
Além disso, o regulamento detalha as modalidades de financiamento e implementação das ações. O financiamento comunitário é concedido na forma de auxílios não reembolsáveis, podendo incluir cofinanciamento com outros doadores para maximizar os recursos disponíveis. O documento exclui explicitamente o pagamento de impostos e taxas do financiamento comunitário, assegurando que os recursos sejam utilizados diretamente nas atividades de conservação.
Por fim, o documento descreve os procedimentos de monitoramento e avaliação das ações financiadas. São estabelecidos indicadores específicos de eficácia para cada tipo de ação, e a Comissão Europeia se compromete a realizar avaliações periódicas, intermediárias e posteriores dos projetos, garantindo a transparência e a efetividade das iniciativas.
Em resumo, esta proposta de regulamento visa estabelecer um quadro permanente para a execução de iniciativas comunitárias em favor das florestas tropicais, definindo normas detalhadas para a implementação dessas ações. O foco principal é a conservação e a gestão sustentável das florestas tropicais, apoiando, simultaneamente, o desenvolvimento sustentável dos países em desenvolvimento e a proteção do meio ambiente global.
